Entenda sobre o

13º salário:

O que é o 13º Salário:

O 13º salário é um direito de quem trabalha com carteira assinada. Ele é pago de forma proporcional aos meses trabalhados no ano (considerando como mês completo qualquer período igual ou superior a 15 dias). O pagamento é dividido em duas partes:

• 1ª Parcela (Adiantamento): Corresponde a 50% do salário, sem nenhum desconto. Deve ser paga entre o mês de fevereiro e o dia 30 de novembro.
• 2ª Parcela: Deve ser paga até o dia 20 de dezembro. Em 2026 deverá ser paga até o dia 18 de dezembro. Nela são feitos os descontos de INSS, Imposto de Renda e o valor que já foi pago na primeira parcela.

Regra para quem recebe Comissões

Para quem ganha comissões, o cálculo é feito em etapas para acompanhar as vendas:

1. Primeira Parcela (até novembro): Calcula-se a média das comissões (usando os últimos 6 ou 12 meses — a opção que for melhor para o funcionário).
2. Segunda Parcela (até dezembro): Atualiza-se a média incluindo os dados de vendas até o mês de novembro.
3. Acerto Final (até 10 de janeiro): A empresa faz o fechamento considerando as vendas até dezembro. É nessa fase que se ajusta tudo: se a empresa precisar pagar a mais, paga até 10 de janeiro; se houver excesso pago anteriormente, o valor pode ser descontado.

Dúvidas Frequentes

• Faltas: Faltas justificadas ou legais não entram no cálculo para diminuir o 13º. Porém, se o funcionário faltar sem justificativa por mais de 15 dias em um mesmo mês, ele perde o direito àquele mês (1/12 avos) no cálculo.
• Horas Extras e Adicional Noturno: Se forem feitas com frequência (habitualidade), elas entram no cálculo do 13º.
• Insalubridade e Periculosidade: Como esses adicionais fazem parte da remuneração fixa (calculados sobre o salário-mínimo ou salário-base), eles integram o 13º sem precisar tirar médias.
• Afastamento por Doença (Auxílio-Doença comum):
  • Os primeiros 15 dias são pagos pela empresa (incluindo o 13º proporcional a esse período).
  • A partir do 16º dia, o INSS assume e paga a parte correspondente em forma de abono anual.
• Acidente de Trabalho: As faltas decorrentes de acidente de trabalho não atrapalham o cálculo do 13º. A empresa paga a diferença caso o valor do INSS seja menor do que o funcionário receberia trabalhando normalmente.
• Serviço Militar Obrigatório: O tempo de ausência para o serviço militar não entra no cálculo. O empregado recebe o 13º proporcional apenas pelos períodos trabalhado antes e depois do afastamento.
• Salário-Maternidade: A empresa paga o 13º correspondente à licença-maternidade e depois abate esse valor na hora de pagar os impostos previdenciários.
• Proibição de pagar tudo em dezembro: É ilegal a empresa pagar as duas parcelas juntas em dezembro. A primeira deve ir até novembro e a segunda até 20 de dezembro. (Nota: Pagar as duas parcelas antecipadamente antes de novembro é permitido).
• Adiantamento nas Férias: O funcionário pode pedir por escrito, ainda em janeiro, para receber a primeira parcela do 13º junto com as férias. A empresa não pode recusar.

Penalidade: Empresas que desrespeitam as regras do 13º salário pagam multa administrativa por funcionário prejudicado (valor corrigido por UFIR), que dobra em caso de reincidência.