Receita Federal poderá excluir devedores do Simples Nacional

No dia 13 de setembro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

COMO TER ACESSO À LISTA DE PENDÊNCIAS:

Os referidos documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso ou certificado digital (via Gov.BR).

 

COMO EVITAR A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL:

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2023, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou pedido de parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluída pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da RFB.

Posts Relacionados

Notícias

Confirmada a possibilidade de o empregado ser demitido sem justa causa

A Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho tinha sido foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano de 1992 (Decreto Legislativo n. 68), e foi confirmada pelo Governo brasileiro em 1995, para vigorar doze meses depois. Uma das questões polêmicas trazidas nesta Convenção 158 era que a dispensa de funcionário, nos países aderentes ao acordo, só poderia ocorrer se houvesse “causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”. Portanto, os

Ler post »
Notícias

Pix: novas regras passam a valer a partir desta segunda (2)

Sistema de transferências instantâneas em vigor desde novembro de 2020, o Pix entra em 2023 com novas regras. A partir de hoje (2), o limite individual por transação deixa de existir, o horário noturno passará a ser personalizado e os valores das modalidades Pix Saque e Pix Troco aumentarão. As mudanças haviam sido anunciadas pelo Banco Central (BC) no início de dezembro. Segundo a autoridade monetária, as novas regras oferecerão mais segurança e flexibilidade ao mecanismo de pagamento, que bateu recorde de 104,1 milhões de

Ler post »
Gestão Empresarial

O caminho para se alcançar metas

As dificuldades para se atingir metas é algo frequentemente presente na rotina de empresas e organizações, sejam elas privadas ou públicas. Isso decorre, principalmente, do fato de que não basta apenas traçar objetivos claros, mas também estabelecer de forma pragmática o caminho para atingi-los. Em outras palavras, o problema, na maioria das vezes, reside na estruturação do processo a ser empregado para que um resultado final seja alcançado. O método (caminho) de gestão para a solução de problemas é único,

Ler post »
Notícias

Mercado financeiro eleva projeção da inflação para 8,69%

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, subiu de 8,59% para 8,69% neste ano. Trata-se da 28ª elevação consecutiva da projeção. A estimativa está no Boletim Focus de hoje (18), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), com a projeção para os principais indicadores econômicos. Para 2022, a estimativa de inflação ficou em 4,18%. Para 2023 e 2024, as previsões são de 3,25% e 3%, respectivamente.

Ler post »
Notícias

CNDL busca parceria com a Caixa para apoio às microempreendedoras

O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa, se reuniu na última semana com o time da Caixa Econômica Federal em Brasília, em busca de apoio para as microempreendedoras associadas. O encontro contou com a participação do diretor Executivo de Clientes e Captação, Lessandro Werner Thomaz, da equipe de Relacionamento Institucional do banco, das deputadas federais Any Ortiz (Cidadania-RS) e Greyce Elias (Avante-MG) e da coordenadora do projeto da CNDL Mulheres de Constroem o Varejo,

Ler post »
Notícias

Vendas do comércio em Minas avançam 1,1%

As vendas no comércio mineiro tiveram, durante o ano, um acumulado de 3,6%, maior que a média nacional de 1,9%,  mas bem abaixo dos resultados no Piauí, onde o comércio vendeu 11,7% a mais nos últimos 12 meses. Números A Pesquisa Mensal do Comércio registra, na passagem de outubro para novembro de 2021, na série com ajuste sazonal, que o volume de vendas do comércio varejista em Minas Gerais apresentou avanço de 1,1%. A taxa média nacional de vendas do

Ler post »