Foi publicada a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, cancelando a autorização para que várias atividades do comércio pudessem funcionar permanentemente nos domingos e feriados.

Com a nova regra, os empresários necessitarão de autorização do sindicato, por meio de convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, para tanto.

Dessa forma, não podem funcionar normalmente nos domingos e feriados as seguintes atividades comerciais:

• Varejistas de peixe;
• Varejistas de carnes frescas e caça;
• Varejistas de frutas e verduras;
• Varejistas de aves e ovos;
• Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
• Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
• Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
• Comércio em geral;
• Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
• Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; e
• Comércio varejista em geral.