Confirmada a possibilidade de o empregado ser demitido sem justa causa

No dia 13 de setembro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.   COMO TER ACESSO À LISTA DE PENDÊNCIAS: Os referidos documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante

De acordo com a nova lei, os débitos relativos ao ICMS, as multas e demais acréscimos legais, vencidos até 31 de dezembro de 2020, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não, poderão ser pagos de forma parcelada, pelo prazo de cento e oitenta meses. Observação: Poderão ser incluídos os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte a repartições fazendárias decorrentes de infrações relacionadas a créditos tributários do ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2020. 

Não é segredo que os dois últimos anos impactaram fortemente todos os âmbitos do comércio. Com o confinamento compulsório e as duras restrições na mobilidade, pequenos e médios varejistas foram especialmente atingidos. Muitos, infelizmente, não tiveram condições de sustentar sua operação. Para os que mantiveram seu negócio, é urgente a necessidade de reinvenção para ampliar as vendas e se recuperar das perdas. Elencamos aqui alguns dos principais desafios dos lojistas nestes novos tempos e algumas dicas rápidas de como driblá-los com foco,

As micro e pequenas empresas do Comércio foram as que mais contrataram novos profissionais, com 116,7 (36%) mil novas vagas, seguida pelas de Serviços (98,7 mil), Construção (16,7 mil) e Indústria (15,2 mil). Apenas a Agropecuária apresentou um saldo negativo de 3,4 mil. “Esse bom desempenho do Comércio pode sinalizar uma boa expectativa dos empreendedores para as vendas de final de ano. Há alguns meses, o Serviços era o setor que vinha apresentando melhor desempenho, mas em novembro, esse resultado

Os valores de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para profissionais que contribuem de forma individual —que inclui autônomos— ou facultativa vão subir a partir de fevereiro. A mudança acontece porque a contribuição acompanha o salário mínimo, que subiu de R$ 1.212 para R$ 1.302 neste ano. MEIs Seguindo a alíquota de 5% sobre o piso salarial (R$ 65,10), acrescida de impostos a depender da atividade exercida, os novos valores para MEIs (Microempreendedores Individuais) variam de R$ 66,10 a R$ 71,10.