Publicada Medida Provisória que cria o Programa Desenrola Brasil

O Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes teve a medida provisória publicada na terça-feira 06 de junho.

Confira os principais pontos da MP n° 1.176/2023:

▪️Renegociação voltada a pessoas físicas a partir de duas faixas

Faixa 1: Pessoas físicas que recebem até 2 salários-mínimos (R$ 2.640) ou que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Benefícios da Faixa 1: Renegociação de dívidas bancárias e não bancárias cujos valores de negativação somados não ultrapassem o valor de R$ 5 mil, contraídas até 31 de dezembro de 2022.

Faixa 2: Pessoas físicas com dívidas bancárias
Benefícios da Faixa 2: Renegociação direta com a instituição bancária. Nesse caso, o governo oferecerá às instituições financeiras, em troca de descontos nas dívidas, incentivos regulatórios para que aumentem a oferta de crédito.

▪️Operações contratadas isentas de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

Como irá funcionar?
Credores e devedores deverão solicitar sua participação no programa nos termos de ato a ser publicado pelo Ministério da Fazenda. Quanto aos agentes financeiros habilitados, estes financiarão, com recursos próprios, as dívidas incluídas no Desenrola Brasil, podendo cobrar tarifa pelos serviços prestado aos credores.

Próximos passos: O texto seguirá para análise de Comissão Mista no Congresso Nacional.
Será aberto prazo de 6 dias, não incluindo feriados ou finais de semana, para apresentação de emendas à Medida Provisória.

Sobre o impacto do programa Desenrola Brasil, o Sistema CNDL/SPC está analisando, junto ao setor, as implicações e viabilidade da Medida Provisória no mercado de crédito brasileiro.

Posts Relacionados

Notícias

ACE/CDL de Lagoa da Prata recebe visita do Governador Romeu Zema

Ontem (09) o Governador de Minas Gerais, Romeu Zema visitou Lagoa da Prata e se reuniu na sede da ACE/CDL com empresários, lideranças políticas e representantes do setor produtivo. Em um bate-papo, os representantes apresentaram ao Governador as principais necessidades e projetos para desenvolver o setor produtivo local. Além do bate-papo, o presidente da ACE/CDL, José Raimundo de Rezende, teve a oportunidade de entregar em mão do Governador Zema, do deputado estadual Fábio Avelar e do deputado federal Newton Cardoso

Ler post »
Notícias

Tudo o que você precisa saber sobre o 13º Salário

O 13º salário é devido ao empregado, proporcionalmente a cada mês trabalhado no ano ou período trabalhado acima de 15 dias, e deve ser pago pelo empregador em duas parcelas, sendo: A primeira, correspondente a 50% do salário, sem descontos, entre os meses de fevereiro e o dia 30 de novembro; A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro, descontando-se:   Previdência social; Imposto de renda e, O adiantamento da primeira parcela do 13º salário. PARA

Ler post »
Notícias

36% dos trabalhadores devem usar 13º salário para compras de presentes de Natal, mostra pesquisa CNDL/SPC Brasil

Novembro é o mês em que os trabalhadores recebem a primeira parcela do 13º salário.  O período é aguardado com expectativa pelos consumidores e traz alívio para o bolso do brasileiro. Trata-se de um dinheiro extra que pode ajudar tanto no pagamento de dívidas, quanto nas comemorações de Natal e Réveillon. Uma pesquisa feita em todas as capitais pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) em parceria com a Offerwise Pesquisas,

Ler post »
Notícias

Posicionamento sobre portaria que altera trabalho no comércio aos domingos e feriados

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), entidade de livre adesão e a principal representante do Varejo no Brasil, vem a público repudiar a Portaria n. 3.665/2023, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal (MTE), nessa terça-feira (14/11), que revoga parte da Portaria n. 671/2021, que tratava da autorização PERMANENTE para o trabalho aos domingos e feriados. Pela portaria, a partir de agora, para que trabalhadores de 13 dos 28 segmentos do setor de comércio e serviços

Ler post »
Notícias

Operações com pix serão fiscalizadas

De acordo com esse decreto, as instituições bancárias deverão apresentar à Secretaria da Fazenda estadual todas as informações relativas às operações realizadas por meio do “PIX”, assim como já aconteceu com as operações de cartões de crédito/ débito. Essa é uma forma de identificar pagamentos feitos sem a devida emissão de documento fiscal, podendo, no caso das microempresas e empresas de pequeno porte, serem excluídas do Simples Nacional, já que essa é uma das condições para se manter no sistema

Ler post »
Notícias

Contratações de temporários devem subir no Estado

O comércio varejista mineiro deve contratar temporariamente aproximadamente 15 mil trabalhadores. No ano passado, foram gerados 8 mil postos de trabalhos temporários, conforme informações da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais (FCDL-MG). A análise do economista da FCDL-MG, Vinícius Carlos, é que os números são positivos para Minas Gerais. “Isso simboliza um alento para quem está na situação de desemprego há muito tempo devido à crise sanitária. Lógico que se comparar com os 14,1 milhões

Ler post »