O texto ainda restringe o uso do auxílio-alimentação, ou vale-refeição, em restaurantes ou na compra de gêneros alimentícios comprados no comércio. A pedido do portal O TEMPO, a advogada Cláudia Fernandes, especialista em Direito do Trabalho, enumera e explica os principais pontos da Lei do Teletrabalho. Cláudia Fernandes possui Mestrado em Direito do Trabalho e é doutoranda em Direito, ambos pela USP. É advogada atuante nas áreas do Direito do Trabalho e da Previdência Social, sócia fundadora do escritório Elias Fernandes Advogados. (Com Agências)

Confira 8 pontos importantes na nova lei

1. Os empregadores são dispensados de controlar o número de horas trabalhadas por empregados contratados por produção ou tarefa;
2. O contrato poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais e, se o trabalho não for por tarefa ou produção, deverá ser controlado pelo empregador, bem como serão descontadas as horas não trabalhadas e pagas as horas as horas extras;
3. O uso de infraestrutura e ferramentas digitais pelo empregado fora da jornada não constitui tempo à disposição, não sendo, portanto, caracterizado como jornada de trabalho;
4. Estagiários e aprendizes podem trabalhar na modalidade de teletrabalho;
5. O sindicato representativo da categoria do trabalhador é definido de acordo com o local onde fica o empregador a que está vinculado o empregado, mesmo que ele resida em local diverso;
6. A modalidade de teletrabalho tem que estar prevista no contrato ou em aditivo contratual;
7. Se o empregado que está em teletrabalho decidir morar em outro município e for chamado a trabalhar de forma presencial, terá que arcar sozinho com as despesas de mudança para a sede da empresa, salvo estipulação em contrário em contrato;
8. As vagas para trabalho remoto devem ser preenchidas preferencialmente por pessoas com deficiência ou empregada(o)s que tenham filhos ou criança sob guarda judicial de até 4 anos de idade.