Emissão de nota fiscal para quem é MEI muda a partir de hoje; entenda

O que muda a partir de agora

A mudança vale para MEIs de todo o país. A medida segue a Resolução nº 169/2022 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) e tem como objetivo reduzir a burocracia e padronizar as informações. Desde o início do ano, a emissão no padrão nacional já era facultativa.

Antes, a emissão das NFS-e era feita em portais das prefeituras. Cada município tem um modo de emissão de nota fiscal de serviços, o que acabou por criar diferentes legislações em todo o Brasil. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é usada para registrar a prestação de serviços e é diferente da (NF-e) Nota Fiscal Eletrônica que registra a venda de produtos físicos.

Quem ainda não aderiu ao padrão nacional deve efetuar um cadastro inicial no Emissor Web para a criação de uma senha de acesso. As notas emitidas na plataforma poderão ser acessadas pelos municípios. Veja abaixo o passo a passo preparado pelo Sebrae.

“Vamos padronizar as informações, reduzir custos e aumentar a eficácia. As micro e pequenas empresas ganham em competitividade e desburocratização, com a dispensa da emissão de documentos em papel”,  afrima Décio Lima, presidente do Sebrae.

Passo a passo

O site para emissão de notas fiscais é nfse.gov.br. Existem três tipos opções: acesso com usuário e senha, certificado digital e conta no portal do governo federal. O portal tem apresentado instabilidade nas últimas horas.

Caso não tenha login e senha, o microempreendedor individual precisa: clicar em “primeiro acesso” e fornecer o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Em seguida, deve criar uma senha para acessar o portal.

Crie uma senha para acessar o portal. É previso cadastrar os dados da atividade econômica desenvolvida e configurar as informações da empresa para emissão de NFS-e.

O MEI que fizer o primeiro acesso precisa configurar a conta. Os campos de e-mail e telefone devem ser preenchidos. No campo “Valor Aproximado dos Tributos”, selecionar a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.

O uso do aplicativo traz um passo adicional para o microempreendedor. É preciso cadastrar seus “Serviços favoritos”, depois clicar em “Novo serviço favorito”.

Como emitir a NFS-e

Existem duas opções disponíveis: emissão simplifica e emissão completa. Na primeira, é necessário preencher o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do cliente e o valor do serviço prestado. A segunda opção é obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, como exportação e serviços cujo ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é devido no local do tomador.

Na emissão simplificada, o MEI só pode utilizar serviços já cadastrados entre os favoritos. Por sua vez, a emissão completa permite que o microempreendedor escolha um serviço mesmo que não esteja cadastrado nos favoritos. Veja aqui perguntas e respostas sobre a NFS-e.

Posts Relacionados

Notícias

62,3 milhões de brasileiros possuem compras parceladas, aponta CNDL/SPC Brasil

O crédito e o parcelamento podem ser grandes aliados dos consumidores. Por meio do crédito, é possível antecipar a compra de bens que, de outro modo, só seriam conquistados depois de longo tempo de poupança. Por outro lado, ele cobra um preço: a taxa de juros. Dividir o valor de uma compra em várias prestações é um hábito comum do consumidor brasileiro, mas é preciso ter cuidado para que o uso do crédito não se transforme em uma armadilha para

Ler post »
Notícias

Estoque para o Natal: veja como planejar o seu

Já estamos próximos do fim do ano e é fundamental que você já comece a preparar as vendas de Natal do seu negócio. Afinal, para ter sucesso nessa época, não basta ter promoções atrativas: é necessário saber como planejar o seu estoque para o Natal. As pessoas estão mais dispostas a realizar compras neste período, o que facilita a comercialização. Por isso, para se destacar diante da concorrência e fazer com que os consumidores percebam que comprar no seu empreendimento

Ler post »
Notícias

MEI pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional

O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados. Tradicionalmente, o prazo de entrega da declaração do MEI acaba em 31 de maio de cada ano. Em 2022, no entanto, a data limite foi estendida para 30 de junho.

Ler post »
Notícias

Como utilizar dados para impulsionar as vendas no varejo

O uso de novas tecnologias para identificar diversos pontos do negócio e tomar decisões mais assertivas pode alavancar as vendas no varejo. Uma das novidades que vem ganhando espaço é o Business Intelligence (BI), processo que utiliza diversas tecnologias de captação e estruturação de dados  para fornecer informações sobre as decisões já tomadas e as que ainda serão nos diversos segmentos da empresa. “Destaco sempre a questão do passado, pois, para o dono do negócio, para o gestor, a pergunta do milhão

Ler post »
Notícias

MEI pode parcelar dívidas do Simples Nacional a partir de 10 de fevereiro

Na próxima sexta-feira 10 de fevereiro, passa a valer, em todo o território nacional, a abertura do prazo para que microempreendedores individuais endividados possam regularizar suas dívidas. A iniciativa é uma oportunidade do governo federal por meio do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O programa garante que todas as pessoas que exercem atividades formais com o registro de Microempreendedor Individual (MEI) tenham direito de organizar débitos, sem correr o risco de perder

Ler post »
Notícias

Queda do Facebook e Whatsapp expõe dependência de empreendedores

A pane global que deixou o WhatsApp, o Facebook e o Instagram fora do ar nesta segunda-feira (4) por sete horas, além de afetar o dia-a-dia dos bilhões de usuários dessas redes, pode ter prejudicado o negócio de muitas empresas, principalmente as de pequeno porte, que durante a pandemia precisaram migrar para as redes sociais para manterem seus negócios vivos. O prejuízo para as finanças de cada pessoa jurídica afetada ainda é incalculável, segundo especialistas. A queda dos apps, no

Ler post »