Como já informado, o governo havia cancelado a autorização para que várias atividades do comércio pudessem funcionar permanentemente nos domingos e feriados, e era necessária a autorização do sindicato, por meio de convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal para tanto.

Com a publicação da Portaria MTE nº 3.708, de 23 de novembro de 2023, houve alteração da data de vigência da nova regra, que somente terá validade a partir de 1º de março de 2.024 e as atividades atingidas pela norma são as seguintes:

1. Varejistas de peixe;
2. Varejistas de carnes frescas e caça;

• Varejistas de frutas e verduras;

1. Varejistas de aves e ovos;
2. Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
3. Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;

• Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
• Comércio em geral;

1. Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
2. Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; e
3. Comércio varejista em geral.