VENDAS DE FIM DE ANO:
GUIA COMPLETO PARA EVITAR GOLPES, GARANTIR A LEGISLAÇÃO E PROTEGER SEU NEGÓCIO.
O final de ano é a época mais esperada pelo comércio varejista. O aumento no fluxo de clientes e o aquecimento das vendas com o 13º salário trazem grandes oportunidades de faturamento, mas também exigem atenção redobrada dos lojistas e gestores. A pressa no atendimento e a movimentação intensa criam o cenário ideal para a ação de golpistas e para falhas no cumprimento das normas trabalhistas e do Consumidor.
Para garantir um período festivo lucrativo e sem dores de cabeça jurídicas ou financeiras, a ACE/CDL-LP preparou um guia prático com os principais cuidados no recebimento de pagamentos, no cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na gestão das equipes de trabalho.
A ACE/CDL-LP reforça a importância de todos os empresários e gestores ficarem atentos às divulgações e iniciativas oficiais da entidade. Além da escala de horários, a associação promove ações e campanhas voltadas para impulsionar o comércio local, atrair consumidores da região e fortalecer a economia do nosso município nesta época tão decisiva.
Preparação é o Segredo do Sucesso
Prevenir problemas é sempre mais barato e eficiente do que remediá-los. Promova reuniões de alinhamento com toda a equipe de vendas e caixa antes de iniciar o período de pico. Instrua seus funcionários sobre os protocolos de segurança contra fraudes, esclareça a política de atendimento ao consumidor e mantenha a gestão de horários da equipe transparente.
Com planejamento, segurança e respeito à legislação, sua loja estará pronta para fechar o ano com recordes de vendas e excelência no atendimento. Boas Vendas!
FORMAS DE PAGAMENTO
Atenção aos Meios de Pagamento: Riscos e Principais Golpes
Com o aumento da diversidade de formas de pagamento, aumentam também as estratégias de fraudes. Treinar a equipe do caixa para conferir cada transação é indispensável.
PIX E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS
- O Risco/Golpe:
- Comprovante Falso ou Agendado: Golpistas utilizam aplicativos editores para gerar comprovantes falsos de Pix no exato valor da compra, ou realizam um Pix agendado e cancelam a transação assim que saem da loja.
- O Golpe do “Troco em Pix”: O comprador finge ter feito um Pix a mais por engano e pede a devolução imediata do valor restante em dinheiro.
- Cuidados:
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- Confirmação na Conta: Nunca libere a mercadoria apenas olhando o comprovante na tela do celular do cliente. A confirmação deve ser feita diretamente no extrato do aplicativo/sistema da loja.
- Notificações em Tempo Real: Mantenha um celular ou tablet no caixa configurado para receber avisos instantâneos de recebimento de Pix.
CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO
- O Golpe /Risco:
Troca de Máquina de Cartão (Troca da POS)
- Como funciona: O estelionatário se passa por cliente ou por um técnico de manutenção da credenciadora (empresa da maquininha). Em um momento de distração da equipe de vendas ou com o pretexto de “atualizar o sistema”, ele troca a maquininha do estabelecimento por outra idêntica, mas cadastrada na conta de terceiros.
- O prejuízo: Todas as vendas subsequentes passam a ser creditadas na conta do criminoso, e o lojista só percebe quando nota a ausência dos depósitos na conta da loja.
Mão Leve / Troca do Cartão do Cliente (Criação de Passivo)
- Como funciona: O cliente mal intencionado utiliza um cartão de terceiro (furtado/roubado) sem o conhecimento do dono original. O lojista efetua a venda normalmente.
- O prejuízo: Quando o titular legítimo do cartão identifica a cobrança indevida, ele contesta a compra junto ao banco emissor. A credenciadora realiza o estorno do valor (chargeback), retendo o pagamento do lojista, que perde tanto o produto quanto o dinheiro.
Alteração de Valor na Maquininha (Fraude Visual)
- Como funciona: O cliente solicita a digitação da senha ou manipula o teclado da maquininha quando ela está virada para ele. Em alguns casos de conluio ou distração, digita-se um valor insignificante (ex: R$ 1,00 em vez de R$ 100,00) ou força-se uma falha de comunicação exibindo uma tela falsa de “Aprovado” em um aplicativo próprio no celular.
- O prejuízo: O lojista entrega a mercadoria acreditando que a transação foi concluída com o valor integral ou devidamente autorizada.
Golpe da Mão Fantasma / Aplicativo Malicioso em POS Inteligentes (Smart POS)
- Como funciona: Maquininhas modernas operam com sistemas operacionais parecidos com os de smartphones (Android). Golpistas conseguem instalar aplicativos maliciosos nessas máquinas para interceptar dados de transações, redirecionar pagamentos ou alterar os valores recebidos.
Golpes em Transações Não Presenciais (E-commerce, WhatsApp, Telefone)
- Chargeback fraudulento (Fraude Amigável ou Má-fé)
Como funciona: O cliente realiza a compra normalmente na loja virtual ou via link de pagamento, recebe o produto ou serviço no endereço indicado e, posteriormente, entra em contato com a operadora do cartão alegando que “não reconhece a compra” ou que “não recebeu o produto”.
O prejuízo: Na ausência de comprovação documental inequívoca da entrega (como aviso de recebimento assinado), a operadora cancela a venda e estorna o valor da conta do lojista.
· Compra com Dados Clonados ou Cartão Gerado Virtualmente:
Como funciona: Fraudadores adquirem dados de cartões vazados na internet e realizam compras online ou via WhatsApp pedindo entrega rápida (geralmente via motoboy ou retirada por terceiros).
O prejuízo: O verdadeiro titular do cartão contesta a cobrança assim que toma conhecimento do extrato, gerando o estorno do valor contratado contra o estabelecimento comercial.
· Golpe do Falso Comprovante de Aprovação –
Como funciona: Nas vendas à distância, o golpista envia um comprovante adulterado (print de tela ou e-mail falso se passando pelo gateway de pagamento) afirmando que o pagamento do cartão já foi autorizado ou processado, pressionando o lojista a liberar a mercadoria imediatamente.
CUIDADOS ESPECIAIS:
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- Deixe a maquininha fixada no balcão ou sempre ao alcance dos olhos do operador de caixa.
- Oriente o cliente a inserir o próprio cartão e digitar a senha sem que ninguém toque no cartão.
- Exija a apresentação de documento com foto em compras de valor elevado com cartão de crédito presencial.
- Personalize o visual de sua “maquininha”: isso evitará que o golpista substitua a sua “maquininha” por outra, visando obter seus créditos de vendas
CHEQUES
- O Risco/Golpe: Recebimento de cheques sem fundo, sustados, roubados ou emitidos por contas “fantasma”.
- Cuidados:
- Se a loja optar por aceitar cheques, adote critérios rígidos: consulte órgãos de proteção ao crédito (como SCPC/Serasa) no momento da venda.
- Exija documento original com foto e certifique-se de que o titular da conta é quem está assinando o cheque na sua frente.
- Acompanhe o preenchimento e a assinatura no momento da venda.
- Confira se a foto e os dados do documento (RG com foto original) correspondem à pessoa. Recuse cópias.
- Verifique se o código de barras na parte inferior do cheque bate com os números do topo.
- Cheques pré-datados só devem ser depositados na data combinada. Em caso de antecipação autorizada pelo cliente, peça essa permissão por escrito.
DIREITOS DO CONSUMIDOR
- Direitos do Consumidor: Oferta Prometida é Oferta Cumprida
No apuro das vendas de Natal, promessas verbais ou erros de etiqueta podem gerar grandes passivos jurídicos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina regras claras que o lojista deve seguir à risca:
- Vinculação da Oferta (Art. 30 do CDC): Tudo o que for anunciado — seja em cartazes, redes sociais, panfletos ou dito pelos vendedores — deve ser rigorosamente cumprido. Prometeu desconto, brinde ou parcelamento sem juros? A loja é obrigada a honrar.
- Exibição do Preço à Vista: É obrigatório fixar o preço à vista em todas as mercadorias de forma clara, visível e legível (na etiqueta, vitrine ou arara).
- Informações sobre Vendas a Prazo: Se a loja oferecer opções de parcelamento, é obrigatório manter cartaz informativo visível com:
- Valor total a prazo;
- Número e valor das parcelas;
- Taxas de juros e demais encargos incidentes.
- Política de Trocas e Devolução:
- Lojas Físicas: A troca de produtos sem defeito (por motivo de tamanho, cor ou gosto) não é obrigatória por lei, a menos que a loja tenha prometido ao cliente no ato da compra. Se a loja concede trocas como cortesia, deve deixar as regras visíveis no caixa e na nota fiscal.
- Produtos com Defeito: O fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício do produto. Caso não resolva, o consumidor pode exigir a devolução do dinheiro, a troca por outro produto ou o abatimento proporcional do preço.
DIREITOS TRABALHISTAS
Regras Trabalhistas para o Período de Pico
Para dar conta do aumento do movimento e do horário estendido de funcionamento no final de ano, os lojistas precisam planejar a jornada de trabalho de seus colaboradores respeitando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Convenções Coletivas da categoria.
- Horas Extras:
- O empregador pode exigir o cumprimento de horas extras, respeitando o limite legal de no máximo 2 horas extraordinárias por dia por trabalhador.
- A realização de horas extras deve ser formalizada preferencialmente por acordo individual escrito ou prevendo no contrato de trabalho.
- Banco de Horas e Compensação:
- As horas extras trabalhadas no período festivo podem ser compensadas por meio de banco de horas, desde que haja previsão em acordo individual ou convenção coletiva.
- A compensação deve ocorrer dentro do prazo legal (geralmente até 6 meses para acordos individuais ou 1 ano via sindicato); caso contrário, as horas deverão ser pagas com o adicional correspondente (no mínimo 50%).
- Descanso e Intervalos:
- Não se esqueça de respeitar o intervalo intrajornada para refeição/descanso e o descanso semanal remunerado (DSR) dos colaboradores.
SUGESTÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO PARA AS FESTAS DE FIM DE ANO
Com a aproximação do período natalino e do encerramento de mais um ano, o comércio local se prepara para a época mais aguardada pelo varejo. Para garantir a organização do setor, atender bem à população e proporcionar segurança e praticidade nas compras, a Associação Comercial e Empresarial de Lagoa da Prata, juntamente com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Lagoa da Prata elaborará e divulgará em breve uma sugestão de escala de funcionamento para o comércio.
A definição dos horários sugeridos leva em consideração os interesses, sugestões e demandas dos próprios lojistas de Lagoa da Prata, buscando equilibrar o fluxo de consumidores com a logística de atendimento de cada estabelecimento.
A ACE/CDL-LP reforça a importância de todos os empresários e gestores ficarem atentos às divulgações e iniciativas oficiais da entidade. Além da escala de horários, a associação promove ações e campanhas voltadas para impulsionar o comércio local, atrair consumidores da região e fortalecer a economia do nosso município nesta época tão decisiva.





